REsp 2108320 - DECISAO

REsp 2108320 - DECISAO

Mantida a condenação por ausência de elementos para reverter o juízo do Tribunal de origem sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e afastados, com fundamento probatório, a insignificância e o crime impossível; contudo, em razão da primariedade do réu, do quantum e da ausência de valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, §2º, do CP, afastando-se a utilização de ações penais em curso como fundamento impeditivo da substituição.

Parties
Recorrente: RARYSSON PETRICK JOSÉ DOMINGOS DE BRITO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Ou Multa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Ou Multa Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

RARYSSON PETRICK JOSÉ DOMINGOS DE BRITO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Caracterização de crime impossível diante de sistema de vigilância
  3. 3 Valoração de ações penais em curso na dosimetria e na substituição da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por ausência de elementos para reverter o juízo do Tribunal de origem sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e afastados, com fundamento probatório, a insignificância e o crime impossível; contudo, em razão da primariedade do réu, do quantum e da ausência de valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, §2º, do CP, afastando-se a utilização de ações penais em curso como fundamento impeditivo da substituição.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, a critério do Juízo da Execução Penal.
  • Intimem-se.