AREsp 2698901 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentado em antecedentes criminais e reincidência (art. 33, §2º, CP) e em jurisprudência do STJ, adequadamente fixou o regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo possibilidade de reexame da matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LORENA SILVA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Suspensão Condicional Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Furto Simples Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Suspensão Condicional Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LORENA SILVA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto (ou mais gravoso) quando a pena é inferior a quatro anos em razão de maus antecedentes e reincidência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentado em antecedentes criminais e reincidência (art. 33, §2º, CP) e em jurisprudência do STJ, adequadamente fixou o regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, não havendo possibilidade de reexame da matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.