AREsp 2787382 - DECISAO

AREsp 2787382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo já concluiu, com fundamentação, pela existência de elementos de prova da autoria e da materialidade do furto.

Parties
Agravante: GERISLEY FILIPE DA SILVA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Simples Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Justiça Gratuita

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Parties

GERISLEY FILIPE DA SILVA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do artigo 155 do CP
  2. 2 alegação de violação do artigo 156 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo já concluiu, com fundamentação, pela existência de elementos de prova da autoria e da materialidade do furto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.