AREsp 2438208 - DECISAO

AREsp 2438208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação do princípio da insignificância pelo TJRN foi devidamente fundamentada diante do baixo valor do bem (R$ 46,49) e de sua imediata restituição, e que a reincidência isolada do recorrido não era suficiente para impedir a declaração de atipicidade material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: MARIO SERGIO GOMES DA SILVA ILDEFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

MARIO SERGIO GOMES DA SILVA ILDEFONSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155, caput, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por óbice de Súmula n. 7 e Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a aplicação do princípio da insignificância pelo TJRN foi devidamente fundamentada diante do baixo valor do bem (R$ 46,49) e de sua imediata restituição, e que a reincidência isolada do recorrido não era suficiente para impedir a declaração de atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.