AREsp 2574925 - ACORDAO

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A multirreincidência do réu, aliada a circunstâncias judiciais negativas demonstradas nos autos, constitui fundamentação idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado apenas pelo quantum da pena, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BRUNO PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Furto Simples Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com base na reincidência
  2. 2 Violação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

A multirreincidência do réu, aliada a circunstâncias judiciais negativas demonstradas nos autos, constitui fundamentação idônea para a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado apenas pelo quantum da pena, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.