AREsp 2747710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica à hipótese concreta em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes da recorrente e porque o valor da coisa subtraída (aproximadamente R$150,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 619 CPP), e a compensação parcial entre multirreincidência e confissão, bem como a dosimetria adotada e a manutenção do regime inicial fechado, encontram fundamentação idônea e estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: LOURDES CAETANO FERREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância (bagatela), Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 67 Do CP, Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Monitoramento Eletrônico E Consumação Do Furto
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância (bagatela) Dosimetria Da Pena Multirreincidência Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado +6 more

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Parties

LOURDES CAETANO FERREIRA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga/DF

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado pela recorrente
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 Compatibilidade da compensação parcial entre multirreincidência e confissão com o art. 67 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica à hipótese concreta em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes da recorrente e porque o valor da coisa subtraída (aproximadamente R$150,00) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente; não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 619 CPP), e a compensação parcial entre multirreincidência e confissão, bem como a dosimetria adotada e a manutenção do regime inicial fechado, encontram fundamentação idônea e estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.