AREsp 2629063 - DECISAO

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Houve reconhecimento da atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância porque o bem subtraído (uma lata de leite em pó) tinha valor ínfimo (R$ 46,90, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), era de gênero alimentício e foi restituído à vítima; tais circunstâncias justificam a absolvição, não obstante a reincidência e maus antecedentes, nos termos do artigo 386, III do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO GOMES CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; Acusado absolvido com fundamento no art. 386, III do CPP.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

CRISTIANO GOMES CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar da reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Valoração do bem subtraído e relevância da restituição à vítima

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da atipicidade material e aplicação do princípio da insignificância porque o bem subtraído (uma lata de leite em pó) tinha valor ínfimo (R$ 46,90, inferior a 10% do salário mínimo vigente à época), era de gênero alimentício e foi restituído à vítima; tais circunstâncias justificam a absolvição, não obstante a reincidência e maus antecedentes, nos termos do artigo 386, III do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido; Acusado absolvido com fundamento no art. 386, III do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformo o acórdão de origem e absolvo o acusado com fundamento no artigo 386, III do CPP.