REsp 2038240 - DECISAO

REsp 2038240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dosimetria da pena foi regularmente fundamentada dentro do âmbito de discricionariedade regrada: aumentou-se a pena-base por culpabilidade e personalidade desajustada, considerando-se também que o delito ocorreu enquanto a vítima estava em serviço e houve dano ao bem; a reincidência foi compensada pela confissão, e o regime inicial fechado foi justificado pelo péssimo passado do réu. Não se verificou violação das normas indicadas pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Agravante De Calamidade Pública, Detração Penal, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Agravante De Calamidade Pública Detração Penal Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial (art.33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria da pena foi regularmente fundamentada dentro do âmbito de discricionariedade regrada: aumentou-se a pena-base por culpabilidade e personalidade desajustada, considerando-se também que o delito ocorreu enquanto a vítima estava em serviço e houve dano ao bem; a reincidência foi compensada pela confissão, e o regime inicial fechado foi justificado pelo péssimo passado do réu. Não se verificou violação das normas indicadas pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.