AREsp 2636598 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de dialeticidade, e, no mérito, reconheceu-se que, excepcionalmente, mesmo havendo reincidência, o princípio da insignificância pode ser aplicado quando as circunstâncias fáticas demonstram lesividade ínfima: no caso concreto, o bem subtraído tinha valor de R$ 53,31 (equivalente a 0,4% do salário mínimo na época), tratava-se de item alimentício prontamente restituído, e o indiciado declarou tê-lo subtraído para se alimentar, ensejando a atipicidade material e a restauração da decisão que rejeitou a denúncia (art. 395, III, CPP).

Parties
Agravante: DOUGLAS PETERS BRAGA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente/parte Acusatória: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Parte Interessada/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; reconhecimento da atipicidade material da conduta e restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Justa Causa Reincidência Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS PETERS BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/parte Acusatória

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal em caso de furto de baixo valor
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em face de réu reincidente
  3. 3 caráter excepcional da aplicação da insignificância em situações concretas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de dialeticidade, e, no mérito, reconheceu-se que, excepcionalmente, mesmo havendo reincidência, o princípio da insignificância pode ser aplicado quando as circunstâncias fáticas demonstram lesividade ínfima: no caso concreto, o bem subtraído tinha valor de R$ 53,31 (equivalente a 0,4% do salário mínimo na época), tratava-se de item alimentício prontamente restituído, e o indiciado declarou tê-lo subtraído para se alimentar, ensejando a atipicidade material e a restauração da decisão que rejeitou a denúncia (art. 395, III, CPP).

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; reconhecimento da atipicidade material da conduta e restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Habeas corpus concedido de ofício