AREsp 2820767 - DECISAO

AREsp 2820767 - DECISAO

Considerando que o acusado é primário, que subtraiu gêneros alimentícios avaliados em R$ 120,00 (aproximadamente 12% do salário mínimo à época), que a res furtiva foi restituída à vítima e presentes os requisitos do princípio da insignificância conforme jurisprudência desta Corte, declarou‑se a atipicidade material da conduta e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, julgou‑se improcedente a pretensão punitiva.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE JESUS; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento De Mérito Quanto À Atipicidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; pretensão punitiva julgada improcedente; absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Recurso Especial, Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Recurso Especial Restituição Da Res Furtiva

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Parties

JOSE ROBERTO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento De Mérito Quanto À Atipicidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Valoração do bem subtraído (R$ 120,00 ≈ 12% do salário mínimo) e sua restituição como elementos para absolvição

Ratio Decidendi

Considerando que o acusado é primário, que subtraiu gêneros alimentícios avaliados em R$ 120,00 (aproximadamente 12% do salário mínimo à época), que a res furtiva foi restituída à vítima e presentes os requisitos do princípio da insignificância conforme jurisprudência desta Corte, declarou‑se a atipicidade material da conduta e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, julgou‑se improcedente a pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; pretensão punitiva julgada improcedente; absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia