AREsp 2827712 - DECISAO

AREsp 2827712 - DECISAO

A Corte manteve que, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos para aplicação do princípio da insignificância e diante da contumácia delitiva do réu (reincidência específica e maus antecedentes), afasta-se a atipicidade material da conduta, justificando a manutenção da condenação e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Willian Roberto Rosse Wandenkolk; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Reincidência Contumácia Delitiva

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Parties

Willian Roberto Rosse Wandenkolk

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, não estando preenchidos cumulativamente os requisitos para aplicação do princípio da insignificância e diante da contumácia delitiva do réu (reincidência específica e maus antecedentes), afasta-se a atipicidade material da conduta, justificando a manutenção da condenação e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial