AREsp 1772884 - DECISAO

AREsp 1772884 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial e absolveu o réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal porque a condenação estava fundamentada unicamente no reconhecimento policial não ratificado em juízo, não havendo outras provas produzidas em juízo que autorizassem a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO RIBEIRO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de RODRIGO RIBEIRO SOARES com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Reconhecimento Em Delegacia, Prova Testemunhal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Reconhecimento Em Delegacia Prova Testemunhal Agravo Regimental Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP

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Parties

RODRIGO RIBEIRO SOARES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento realizado em delegacia quando não ratificado em juízo
  2. 2 necessidade de prova produzida em juízo para fundamentar condenação
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial e absolveu o réu com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal porque a condenação estava fundamentada unicamente no reconhecimento policial não ratificado em juízo, não havendo outras provas produzidas em juízo que autorizassem a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de RODRIGO RIBEIRO SOARES com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conhecer e dar provimento ao recurso especial, para absolver RODRIGO RIBEIRO SOARES com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.