AREsp 2466455 - ACORDAO

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A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o bem subtraído (celular avaliado em R$ 1.792,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época dos fatos e não se trata de gênero alimentício ou similar; o arrependimento posterior não foi reconhecido por ausência de voluntariedade na restituição (devolução apenas após ação policial); todavia, diante da baixa reprovabilidade concreta do crime, pena definitiva inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis, ausência de violência e reincidência não específica ocorrida em fatos pretéritos, impõe-se o abrandamento do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, C, Do Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44, §3º
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, C, Do Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44, §3º, Do Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de celular avaliado em R$ 1.792,00
  2. 2 Configuração da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o bem subtraído (celular avaliado em R$ 1.792,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época dos fatos e não se trata de gênero alimentício ou similar; o arrependimento posterior não foi reconhecido por ausência de voluntariedade na restituição (devolução apenas após ação policial); todavia, diante da baixa reprovabilidade concreta do crime, pena definitiva inferior a quatro anos, circunstâncias judiciais favoráveis, ausência de violência e reincidência não específica ocorrida em fatos pretéritos, impõe-se o abrandamento do regime inicial para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial