AREsp 2373193 - DECISAO

AREsp 2373193 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada já havia concedido habeas corpus reconhecendo a atipicidade material do fato, alcançando a finalidade do recurso (absolvição pelo crime de furto), configurando ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: FÁBIO MENEZES DE LIMA; Órgão Acusatório: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Furto Simples, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Interesse Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Atipicidade Material Habeas Corpus Interesse Recursal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FÁBIO MENEZES DE LIMA

Agravante

ESTADO

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse recursal
  2. 2 Se a decisão agravada já alcançou a pretensão recursal do agravante
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada já havia concedido habeas corpus reconhecendo a atipicidade material do fato, alcançando a finalidade do recurso (absolvição pelo crime de furto), configurando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.