REsp 2176292 - DECISAO

REsp 2176292 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à tese relativa ao art. 44, § 3º do CP pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ); quanto à alegação de violação do art. 33, § 2º, c, do CP, manteve-se o regime semiaberto porque a reincidência do réu, aliada ao quantum da pena e ao fato de se tratar de condenações por crimes graves, justifica a imposição do regime mais gravoso; assim, conheceu-se em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MARCOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Furto Simples, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Regime Prisional Inicial Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento

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Parties

JOSE MARCOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 2º, inciso c, do Código Penal pela fixação do regime semiaberto em razão da reincidência
  2. 2 Violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de reincidência não específica
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria acerca do art. 44, § 3º do CP e implicações do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido quanto à tese relativa ao art. 44, § 3º do CP pela ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ); quanto à alegação de violação do art. 33, § 2º, c, do CP, manteve-se o regime semiaberto porque a reincidência do réu, aliada ao quantum da pena e ao fato de se tratar de condenações por crimes graves, justifica a imposição do regime mais gravoso; assim, conheceu-se em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.