HC 943532 - ACORDAO

HC 943532 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque estas concluíram, de forma fundamentada, que o valor do bem subtraído era superior ao salário-mínimo vigente à época (a vítima afirmou aproximadamente R$1.200,00 e houve auto de avaliação), de modo que não se verifica a hipótese do furto privilegiado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com o habeas corpus/agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente/agravante: CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA; Impetrante/assistência Técnica: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Simples, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA

Paciente/agravante

Defensoria Pública

Impetrante/assistência Técnica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva e relação com o salário-mínimo vigente à época

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias porque estas concluíram, de forma fundamentada, que o valor do bem subtraído era superior ao salário-mínimo vigente à época (a vítima afirmou aproximadamente R$1.200,00 e houve auto de avaliação), de modo que não se verifica a hipótese do furto privilegiado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com o habeas corpus/agravo regimental, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental