RHC 200943 - DECISAO

RHC 200943 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, devendo as alegações relativas à atipicidade e à necessidade de incidente de insanidade mental ser apreciadas pelo Tribunal de origem na apelação; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois havia prova da materialidade e indícios de autoria e não foram demonstrados indícios plausíveis de insanidade mental que exigissem o incidente.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Interposta Em Trâmite
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Incidente De Insanidade Mental, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Incidente De Insanidade Mental Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa

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Parties

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Superveniência De Sentença Condenatória; Apelação Interposta Em Trâmite

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta (princípio da insignificância)
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, devendo as alegações relativas à atipicidade e à necessidade de incidente de insanidade mental ser apreciadas pelo Tribunal de origem na apelação; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois havia prova da materialidade e indícios de autoria e não foram demonstrados indícios plausíveis de insanidade mental que exigissem o incidente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.