AREsp 2671519 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e da sistemática dos recursos repetitivos), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Simples, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Civil Furto Simples Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS GABRIELL DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e da sistemática dos recursos repetitivos), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ.