HC 980433 - DECISAO

HC 980433 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ser medida prematura enquanto houver prazo recursal; no mérito, inexistência de constrangimento ilegal visto que a reiteração delitiva, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) afasta a aplicação do princípio da insignificância e justificam o regime inicial mais gravoso mesmo com pena final inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: PETERSON SERAFIM ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

PETERSON SERAFIM ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (princípio da insignificância)
  2. 2 modificação do regime inicial de pena
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto prazo recursal em curso

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ser medida prematura enquanto houver prazo recursal; no mérito, inexistência de constrangimento ilegal visto que a reiteração delitiva, a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) afasta a aplicação do princípio da insignificância e justificam o regime inicial mais gravoso mesmo com pena final inferior a quatro anos.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.