REsp 2081497 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o quinquênio do art. 64, I, CP trata apenas da reincidência, não impedindo a consideração de condenações antigas como maus antecedentes; no caso concreto, o intervalo entre extinção da pena anterior e o novo delito foi pouco superior a cinco anos, não sendo cabível o direito ao esquecimento, de modo que o acréscimo de 1/6 na pena-base por maus antecedentes e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos estão devidamente fundamentados e em consonância com a jurisprudência.

Parties
Recorrente: Erivanio de Melo Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Furto Simples, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processual Penal Furto Simples Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

Erivanio de Melo Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do acréscimo da pena-base por maus antecedentes decorrentes de condenações antigas diante do quinquênio depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Fundamentação legal para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base em maus antecedentes (art. 44, III, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o quinquênio do art. 64, I, CP trata apenas da reincidência, não impedindo a consideração de condenações antigas como maus antecedentes; no caso concreto, o intervalo entre extinção da pena anterior e o novo delito foi pouco superior a cinco anos, não sendo cabível o direito ao esquecimento, de modo que o acréscimo de 1/6 na pena-base por maus antecedentes e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos estão devidamente fundamentados e em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença condenatória que aplicou a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 11 dias-multa, com agravamento da pena-base em 1/6 por maus antecedentes.