HC 972037 - DECISAO

HC 972037 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante de condenação definitiva, cabendo reconhecer a incompetência desta Corte para reexaminar matéria de mérito; ademais, não há flagrante ilegalidade na abordagem, pois a corte estadual, com base em comportamento objetivo (mudança de direção e ingresso no estacionamento), concluiu pela presença de fundada suspeita, e a jurisprudência do STF/STJ admite a licitude de buscas decorrentes de comportamentos suspeitos, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Alessandro de Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502272-68.2021.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória Por Inadmissibilidade E Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Simples, Abordagem Policial, Ilegalidade Da Busca, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Licitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Abordagem Policial Ilegalidade Da Busca Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Alessandro de Oliveira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502272-68.2021.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória Por Inadmissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 licitude da prisão em flagrante e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal diante de condenação definitiva, cabendo reconhecer a incompetência desta Corte para reexaminar matéria de mérito; ademais, não há flagrante ilegalidade na abordagem, pois a corte estadual, com base em comportamento objetivo (mudança de direção e ingresso no estacionamento), concluiu pela presença de fundada suspeita, e a jurisprudência do STF/STJ admite a licitude de buscas decorrentes de comportamentos suspeitos, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.