REsp 2160794 - DECISAO

REsp 2160794 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a reincidência do condenado justificou a manutenção do regime semiaberto e impediu a substituição da pena por restritivas de direitos, em consonância com o art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se mostrou possível a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BRUNO MARINHO DOS SANTOS; Opositor: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

BRUNO MARINHO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto versus regime aberto para condenado reincidente
  2. 2 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência, ainda que não específica
  3. 3 necessidade de fundamentação para imposição de regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a reincidência do condenado justificou a manutenção do regime semiaberto e impediu a substituição da pena por restritivas de direitos, em consonância com o art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se mostrou possível a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.