AREsp 2693030 - ACORDAO

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Verificou-se a existência de reiteração delitiva do agravante (quatro condenações anteriores, três por furto e uma por denunciação caluniosa), o que demonstra relevante reprovabilidade e prática contumaz, inviabilizando a presença dos requisitos cumulativos do princípio da insignificância; assim, manteve-se a atipicidade da conduta afastada e a condenação pelo art. 155 do Código Penal.

Parties
Agravante: RODRRIGO SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Atipicidade Material, Maus Antecedentes
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Atipicidade Material Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

RODRRIGO SILVA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica e os maus antecedentes do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, apesar do reduzido valor da res furtiva e de sua restituição à vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de reiteração delitiva do agravante (quatro condenações anteriores, três por furto e uma por denunciação caluniosa), o que demonstra relevante reprovabilidade e prática contumaz, inviabilizando a presença dos requisitos cumulativos do princípio da insignificância; assim, manteve-se a atipicidade da conduta afastada e a condenação pelo art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.