REsp 2190373 - DECISAO

REsp 2190373 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o furto de um pacote de picanha avaliado em R$ 91,17, com pronta restituição da res furtiva e considerando a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, configura atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; as anotações criminais do acusado não impedem, por si sós, tal aplicação em situações excepcionais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Apelado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência, Res Furtiva, Atipicidade Material
Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Res Furtiva Atipicidade Material

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

acusado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reincidência/maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição da res furtiva e do valor do bem para configuração da atipicidade material

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o furto de um pacote de picanha avaliado em R$ 91,17, com pronta restituição da res furtiva e considerando a mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, configura atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância; as anotações criminais do acusado não impedem, por si sós, tal aplicação em situações excepcionais.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.