HC 990658 - DECISAO

HC 990658 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da condenação proferida e mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar esse óbice (exasperação da pena-base considerada possível por multirreincidência, reconhecimento da tentativa não apreciado pela Corte estadual e ausência de ilegalidade na fixação do regime semiaberto).

Parties
Paciente: Janaina Santos da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Multirreincidência, Tentativa
Penal Furto Simples Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Multirreincidência Tentativa

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Parties

Janaina Santos da Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria e da fixação de regime por habeas corpus
  2. 2 afastamento ou limitação da exasperação da pena-base por multirreincidência
  3. 3 reconhecimento da tentativa delitiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da condenação proferida e mantida pelas instâncias ordinárias, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar esse óbice (exasperação da pena-base considerada possível por multirreincidência, reconhecimento da tentativa não apreciado pela Corte estadual e ausência de ilegalidade na fixação do regime semiaberto).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.