AREsp 2827712 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por entender que não se verifica excepcionalidade que permita o reconhecimento da atipicidade material: a presença de contumácia delitiva, maus antecedentes e reincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta é típica nos termos do art. 155 do Código Penal.

Parties
Agravante: Willian Roberto Rosse Wandenkolk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Contumácia Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Contumácia Delitiva Reincidência

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Parties

Willian Roberto Rosse Wandenkolk

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Efeito da contumácia delitiva e reincidência sobre a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que não se verifica excepcionalidade que permita o reconhecimento da atipicidade material: a presença de contumácia delitiva, maus antecedentes e reincidência específica afasta a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta é típica nos termos do art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.