HC 967160 - ACORDAO
Por não haver julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação definitiva do paciente e em respeito ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido e negou provimento ao agravo regimental, vedando o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Agravante: JERRY ADRIANO MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Simples, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JERRY ADRIANO MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio
- 3 Impossibilidade de apreciação após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por não haver julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão em relação à condenação definitiva do paciente e em respeito ao art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido e negou provimento ao agravo regimental, vedando o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment