REsp 2192358 - DECISAO

REsp 2192358 - DECISAO

A substituição da pena prevista no art. 44 do CP foi afastada em razão dos maus antecedentes e da reiteração delitiva específica (anteriores por furto e cumprimento de sursis), o que torna a substituição não recomendável; além disso, o valor do bem subtraído (R$ 285,00) excedeu o parâmetro de 10% do salário‑mínimo vigente, afastando a insignificância, e o delito foi considerado consumado pelo desapossamento, afastando a tentativa e o crime impossível.

Parties
Apelante: ADENILSON FRANCISCO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Simples, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Tentativa, Reincidência, Furto Privilegiado
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Parties

ADENILSON FRANCISCO DA SILVA

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena
  2. 2 incidência do princípio da insignificância
  3. 3 configuração de crime impossível

Ratio Decidendi

A substituição da pena prevista no art. 44 do CP foi afastada em razão dos maus antecedentes e da reiteração delitiva específica (anteriores por furto e cumprimento de sursis), o que torna a substituição não recomendável; além disso, o valor do bem subtraído (R$ 285,00) excedeu o parâmetro de 10% do salário‑mínimo vigente, afastando a insignificância, e o delito foi considerado consumado pelo desapossamento, afastando a tentativa e o crime impossível.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.