HC 954419 - DECISAO

HC 954419 - DECISAO

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico (ausência de observância dos requisitos do art. 226 do CPP), a ratificação em juízo era passível de viés de confirmação e não existiram provas independentes e suficientes (ausência de objeto do crime apreendido ou imagens de vigilância), de modo que persistia ilegalidade manifesta e insuficiência de prova para manter a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto Simples, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MAX LUAN DOS SANTOS ZAGUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para comprovação da autoria
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico (ausência de observância dos requisitos do art. 226 do CPP), a ratificação em juízo era passível de viés de confirmação e não existiram provas independentes e suficientes (ausência de objeto do crime apreendido ou imagens de vigilância), de modo que persistia ilegalidade manifesta e insuficiência de prova para manter a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente do delito que lhe foi imputado na Ação Penal n. 1502221-29.2020.8.26.0664, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.