REsp 2179611 - DECISAO

REsp 2179611 - DECISAO

O Tribunal, no julgamento do recurso especial, deu provimento ao recurso ministerial, por entender que a consumação do furto se operou quando a ré colocou os produtos no carrinho e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, e que a eventual detenção em área externa ou fiscalização por câmeras não afasta a consumação, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, cassou-se o acórdão que havia reconhecido tentativa e extinção da punibilidade por prescrição superveniente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Sandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido, reconhecer a consumação do crime e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Furto Simples, Consumação Do Crime, Tentativa, Prescrição, Inversão Da Posse, Vigilância Em Estabelecimento Comercial
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Consumação Do Crime Tentativa Prescrição Inversão Da Posse Vigilância Em Estabelecimento Comercial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Sandra

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve consumação do crime de furto ou se se tratou de tentativa
  2. 2 Se há prescrição da pretensão punitiva diante da consumação ou tentativa
  3. 3 Impacto do local da detenção (dentro do estabelecimento, estacionamento ou área comum de shopping) na consumação do furto

Ratio Decidendi

O Tribunal, no julgamento do recurso especial, deu provimento ao recurso ministerial, por entender que a consumação do furto se operou quando a ré colocou os produtos no carrinho e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, e que a eventual detenção em área externa ou fiscalização por câmeras não afasta a consumação, conforme jurisprudência consolidada do STJ; assim, cassou-se o acórdão que havia reconhecido tentativa e extinção da punibilidade por prescrição superveniente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido, reconhecer a consumação do crime e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Cassar o aresto recorrido
  • Reconhecer a consumação do crime de furto