AREsp 2520591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as circunstâncias concretas (agressão, tumulto, entrada aos gritos) afasta a atipicidade material do furto por insignificância.

Parties
Recorrente: Christian; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

Christian

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º do Código Penal)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as circunstâncias concretas (agressão, tumulto, entrada aos gritos) afasta a atipicidade material do furto por insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.