REsp 2192198 - DECISAO

REsp 2192198 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a ausência de laudo pericial nas infrações que deixam vestígios impede o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, não havendo comprovação de situação excepcional que autorizasse o suprimento por outros meios; ademais, a transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria não se impõe diante do convencimento do tribunal de origem sobre a neutralidade dessa circunstância, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Penal / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada), Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Qualificadoras (rompimento De Obstáculo, Escalada) Repouso Noturno Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Penal / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento das qualificadoras de furto (rompimento de obstáculo e escalada) na ausência de laudo pericial
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a ausência de laudo pericial nas infrações que deixam vestígios impede o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, não havendo comprovação de situação excepcional que autorizasse o suprimento por outros meios; ademais, a transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria não se impõe diante do convencimento do tribunal de origem sobre a neutralidade dessa circunstância, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.