REsp 2199105 - DECISAO

REsp 2199105 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu ser possível a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, pois a res furtiva era produto alimentício de baixo valor (R$86,10) e foi prontamente restituída, de modo que não se vislumbrou lesão suficiente ao bem jurídico; a reincidência não se mostrou óbice absoluto quando as peculiaridades objetivas demonstram inexistência de lesão jurídica, restabelecendo-se, assim, a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Recorrente: LUCAS RAPOSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Reincidência
Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Reincidência

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Parties

LUCAS RAPOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de menor valor
  2. 2 Compatibilidade da reincidência com a incidência da insignificância
  3. 3 Violação dos arts. 155 do CP e 395, III do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu ser possível a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, pois a res furtiva era produto alimentício de baixo valor (R$86,10) e foi prontamente restituída, de modo que não se vislumbrou lesão suficiente ao bem jurídico; a reincidência não se mostrou óbice absoluto quando as peculiaridades objetivas demonstram inexistência de lesão jurídica, restabelecendo-se, assim, a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.