HC 970714 - ACORDAO

HC 970714 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; além disso, não há constrangimento ilegal no caso concreto, pois o valor da res furtiva (R$ 165,86) era superior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.302,00), o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena anterior e há reincidência específica, de modo que o princípio da insignificância não se aplica.

Parties
Paciente: Jonathan Lucian da Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substitutivo De Revisão Criminal, Inadmissibilidade
PENAL Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Substitutivo De Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

Jonathan Lucian da Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 Efeito da reincidência e da prática do crime durante cumprimento de pena na análise da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e sendo, portanto, incabível; além disso, não há constrangimento ilegal no caso concreto, pois o valor da res furtiva (R$ 165,86) era superior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.302,00), o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena anterior e há reincidência específica, de modo que o princípio da insignificância não se aplica.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido de liminar indeferido.