REsp 2206353 - DECISAO

REsp 2206353 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o Ministério Público estadual informou que, na origem, o pleito absolutório formulado foi acolhido, inexistindo mais interesse prático no julgamento do recurso; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não havendo análise do mérito quanto à interpretação do art. 396-A do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TAILON DA SILVEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Furto Simples, Rol De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Correição Parcial, Defensoria Pública, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Rol De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Correição Parcial Defensoria Pública Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TAILON DA SILVEIRA OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apresentação extemporânea do rol de testemunhas pela defesa em face do art. 396-A do CPP
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto em razão de acolhimento de pleito absolutório na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois o Ministério Público estadual informou que, na origem, o pleito absolutório formulado foi acolhido, inexistindo mais interesse prático no julgamento do recurso; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, não havendo análise do mérito quanto à interpretação do art. 396-A do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se