AREsp 2908051 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento porque, na hipótese dos autos, a reincidência do condenado justifica a fixação do regime inicial semiaberto mesmo tratando‑se de pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; as alegações da defesa não são suficientes para afastar tal entendimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º do Código Penal referente à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se a reincidência, por si só, autoriza o recrudescimento do regime prisional para semiaberto em penas inferiores a quatro anos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento porque, na hipótese dos autos, a reincidência do condenado justifica a fixação do regime inicial semiaberto mesmo tratando‑se de pena inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269 do STJ; as alegações da defesa não são suficientes para afastar tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.