AREsp 2594564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSUE ANTONIO HOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Simples, Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Furto Simples Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSUE ANTONIO HOMEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição fundado em alegada nulidade do reconhecimento de pessoa
  2. 2 Alegada violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.