HC 1009522 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem por reconhecer constrangimento ilegal: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não observou o Tema Repetitivo 1.214 ao afastar duas circunstâncias judiciais sem reduzir proporcionalmente a pena-base, determinando o retorno dos autos para que o referido Tema seja aplicado na Apelação Criminal n. 0018161-44.2021.8.13.0209.

Parties: Paciente: LEANDRO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Precedente Vinculante, Tema Repetitivo 1.214

Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Precedente Vinculante Tema Repetitivo 1.214

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Afastamento de duas circunstâncias judiciais sem redução proporcional da pena-base
2 Inobservância do Tema Repetitivo 1.214 e obrigatoriedade de sua aplicação pelos tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

Determinar o retorno dos autos da ação penal ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que proceda à aplicação do Tema 1.214 no julgamento da Apelação Criminal n. 0018161-44.2021.8.13.0209
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