AREsp 2915237 - DECISAO

AREsp 2915237 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se nas particularidades fáticas do caso e em precedentes desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, além de a dosimetria da pena estar inserida na discricionariedade regrada do julgador, inviabilizando o reexame pelo STJ na ausência de violação de norma de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial uniforme do tribunal de origem (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se nas particularidades fáticas do caso e em precedentes desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, além de a dosimetria da pena estar inserida na discricionariedade regrada do julgador, inviabilizando o reexame pelo STJ na ausência de violação de norma de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.