HC 1013859 - DECISAO

HC 1013859 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração visa essencialmente a revisão da dosimetria e de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, hipótese que exige reexame probatório, inviável em habeas corpus; não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a via, e a reincidência do paciente justifica a manutenção do regime e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Tentativa, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência
Penal Furto Simples Dosimetria Tentativa Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SANTOS CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração visa essencialmente a revisão da dosimetria e de questões fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias, hipótese que exige reexame probatório, inviável em habeas corpus; não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a via, e a reincidência do paciente justifica a manutenção do regime e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.