REsp 2179850 - ACORDAO

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Mantida a impossibilidade de absolvição por insignificância diante da reincidência específica, mas reconhecida a atenuante da confissão espontânea e determinada a compensação integral com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência do STJ, o que justificou a redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; aplicou-se também a Súmula 269/STJ para fixar o regime inicial semiaberto, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: WHERFFERSON WAGNER CATOLE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Prisional +1 more

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Parties

WHERFFERSON WAGNER CATOLE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em furto simples com reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Adequação do regime prisional para condenado reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de absolvição por insignificância diante da reincidência específica, mas reconhecida a atenuante da confissão espontânea e determinada a compensação integral com a agravante da reincidência nos termos da jurisprudência do STJ, o que justificou a redução da pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; aplicou-se também a Súmula 269/STJ para fixar o regime inicial semiaberto, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena