AREsp 2675654 - DECISAO

AREsp 2675654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento: o regime semiaberto foi legitimamente fixado em razão da reincidência reconhecida, inviabilizando regime mais brando apesar do quantum da pena; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 315, §2º, III, do CPP não foi prequestionada no acórdão de origem, o que impede seu conhecimento; decidiu-se com fundamento em jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FERNANDES GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Órgão Ministerial (opinador): Ministério Público Federal; Vítima (proprietário Da Motocicleta): Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Simples, Regime Prisional, Reincidência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Regime Prisional Reincidência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS FERNANDES GOMES

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinador)

Samuel

Vítima (proprietário Da Motocicleta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da fixação do regime semiaberto diante da reincidência, apesar da pena inferior a 4 anos
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 315, §2º, III, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento: o regime semiaberto foi legitimamente fixado em razão da reincidência reconhecida, inviabilizando regime mais brando apesar do quantum da pena; além disso, a questão suscitada relativa ao art. 315, §2º, III, do CPP não foi prequestionada no acórdão de origem, o que impede seu conhecimento; decidiu-se com fundamento em jurisprudência e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.