AREsp 2959843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a instância ordinária fundamentou o afastamento do princípio da insignificância na reincidência específica e na habitualidade delitiva do condenado, o que demonstra reprovabilidade suficiente para manter a tipicidade e inviabiliza reconhecer a atipicidade material; a tentativa de desconstituir essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUAN MATEUS AGUIAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUAN MATEUS AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de valor ínfimo
  2. 2 Efeito da reincidência específica na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83 para exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto a instância ordinária fundamentou o afastamento do princípio da insignificância na reincidência específica e na habitualidade delitiva do condenado, o que demonstra reprovabilidade suficiente para manter a tipicidade e inviabiliza reconhecer a atipicidade material; a tentativa de desconstituir essa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.