HC 1016344 - DECISAO

HC 1016344 - DECISAO

A ordem é denegada porque, diante da habitualidade delitiva demonstrada (condenação definitiva por crime idêntico quatro dias antes e nova infração durante o cumprimento de penas restritivas de direitos), não se verifica situação apta a autorizar a aplicação do princípio da insignificância conforme a jurisprudência consolidada do STJ, restando preservada a tipicidade penal e a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: JOSE VITOR PEREIRA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502125-34.2021.8.26.0161)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Criminosa, Atipicidade Material
Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Habitualidade Criminosa Atipicidade Material

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Parties

JOSE VITOR PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502125-34.2021.8.26.0161)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da habitualidade criminosa na exclusão da tipicidade penal
  3. 3 valoração da reiteração delitiva na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque, diante da habitualidade delitiva demonstrada (condenação definitiva por crime idêntico quatro dias antes e nova infração durante o cumprimento de penas restritivas de direitos), não se verifica situação apta a autorizar a aplicação do princípio da insignificância conforme a jurisprudência consolidada do STJ, restando preservada a tipicidade penal e a manutenção da condenação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.