AREsp 2675882 - ACORDAO

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O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas), havendo aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e não se procede ao exame do mérito quanto à atipicidade/insignificância em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório e dos fundamentos de reincidência e maus antecedentes indicados pela instância originária.

Parties
Agravante: MIKAEL CIRQUEIRA CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Regime Prisional +1 more

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Parties

MIKAEL CIRQUEIRA CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 influência da reincidência e maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas), havendo aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e não se procede ao exame do mérito quanto à atipicidade/insignificância em razão da vedação ao revolvimento fático-probatório e dos fundamentos de reincidência e maus antecedentes indicados pela instância originária.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 320-321)