AREsp 2913308 - DECISAO

AREsp 2913308 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido em face de impugnação suficiente; no mérito, o Tribunal confirmou que maus antecedentes, ainda que antigos, podem ser valorados na pena-base (art. 64,I CP não impede tal valoração), a reincidência e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado (art. 33, §2º, 'c' e §3º CP), a fração da tentativa foi corretamente fixada em patamar mínimo por proximidade da consumação e a substituição da pena por restritiva de direitos foi adequadamente rejeitada em razão dos maus antecedentes; por fim, a confissão parcial não compensou a agravante de reincidência nem ativou a Súmula 545 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental, conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Tentativa, Fração Da Tentativa, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Confissão Parcial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Fechado Tentativa Fração Da Tentativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da impugnação no agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de valoração de maus antecedentes antigos apesar do decurso do tempo
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em face de impugnação suficiente; no mérito, o Tribunal confirmou que maus antecedentes, ainda que antigos, podem ser valorados na pena-base (art. 64,I CP não impede tal valoração), a reincidência e maus antecedentes justificam o regime inicial fechado (art. 33, §2º, 'c' e §3º CP), a fração da tentativa foi corretamente fixada em patamar mínimo por proximidade da consumação e a substituição da pena por restritiva de direitos foi adequadamente rejeitada em razão dos maus antecedentes; por fim, a confissão parcial não compensou a agravante de reincidência nem ativou a Súmula 545 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental, conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 354-355
  • Conheço do agravo regimental