HC 874842 - ACORDAO

HC 874842 - ACORDAO

Houve provimento do agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 379,31) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente em 2019 (R$ 998,00) e existia habitualidade delitiva do acusado com diversos antecedentes por crimes patrimoniais; além disso, a devolução dos bens não afasta a tipicidade material. Assim, o princípio da insignificância é inaplicável e o habeas corpus foi denegado, restabelecendo-se o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, restabelecendo o acórdão impugnado em todos os termos.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Medida De Segurança
Direito Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Habitualidade Delitiva Medida De Segurança

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples considerando o valor dos bens furtados e a habitualidade delitiva; efeito da devolução dos bens sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Houve provimento do agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 379,31) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente em 2019 (R$ 998,00) e existia habitualidade delitiva do acusado com diversos antecedentes por crimes patrimoniais; além disso, a devolução dos bens não afasta a tipicidade material. Assim, o princípio da insignificância é inaplicável e o habeas corpus foi denegado, restabelecendo-se o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus, restabelecendo o acórdão impugnado em todos os termos.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Restabelecer o acórdão impugnado em todos os seus termos.