HC 1013859 - ACORDAO

HC 1013859 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por tratar-se de tentativa de revisão da dosimetria de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem que o agravante tenha refutado o argumento de utilização indevida da via eleita, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Simples, Dosimetria, Súmula 182/stj, Uso Indevido Do Writ Para Revisar Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Simples Dosimetria Súmula 182/stj Uso Indevido Do Writ Para Revisar Condenação

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Parties

LUCIANO SANTOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus/agravo regimental para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Revisão da dosimetria
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por tratar-se de tentativa de revisão da dosimetria de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem que o agravante tenha refutado o argumento de utilização indevida da via eleita, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.