AREsp 2914807 - ACORDAO

AREsp 2914807 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando a confissão do acusado serviu como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ter sido parcial ou prestada na fase policial; assim, reconheceu-se a atenuante e redimensionaram-se as penas do agravante.

Parties
Agravante: Francisco Honorio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada
Penal Furto Simples Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Honorio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi prestada em fase policial e serviu como um dos fundamentos da condenação
  2. 2 Se a matéria é de direito, dispensando o revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando a confissão do acusado serviu como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ter sido parcial ou prestada na fase policial; assim, reconheceu-se a atenuante e redimensionaram-se as penas do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante para 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.