REsp 2218399 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência e a habitualidade do recorrente demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância quanto ao furto de R$ 400,00, e por reconhecer atuação correta do tribunal de origem na fixação do regime semiaberto com fundamento em Súmula 269 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL ROCHA NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Simples Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

DANIEL ROCHA NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (insignificância)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de galão de óleo diesel avaliado em R$ 400,00
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ, a reincidência e a habitualidade do recorrente demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância quanto ao furto de R$ 400,00, e por reconhecer atuação correta do tribunal de origem na fixação do regime semiaberto com fundamento em Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.